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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1256/2005-026-07-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-1256/2005-026-07-00.1

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/ts/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07  – PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco.
Quanto ao mérito, demonstrada a divergência jurisprudencial, cumpre observar que o profissional de ensino que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1).
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1256/2005-026-07-00.1, em que é Embargante FRANCISCA VILAUBA COSTA DUARTE e Embargado  MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

A 3ª Turma, mediante o acórdão às fls. 143-148, conheceu e negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, quanto ao tema “Professor – Jornada Reduzida – Salário Mínimo – Pagamento Proporcional”, consignando entendimento no sentido de que o salário mínimo de que trata a Carta Magna é estabelecido com base na jornada de oito horas diárias e 44 semanais, assim, estando evidenciado labor inferior ao limite fixado, é possível o pagamento proporcional do salário à jornada trabalhada.
Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 150-155, argüindo a violação dos arts. 318 da CLT e 7º, IV, 37, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, além de colacionar arestos para confronto.
Ausente impugnação conforme de depreende da certidão às fls. 157.
O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer às fls. 162-163, opina pelo conhecimento e provimento do recurso de embargos.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade (fls. 149-150) e à representação processual (fls. 09 e 106), passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL
A 3ª Turma desta Corte conheceu e negou provimento ao recurso de revista da reclamante, quanto ao tema relativo ao Pagamento Proporcional – Jornada Reduzida”, deduzindo os seguintes fundamentos (fls. 145-146):

O direito ao salário mínimo tem status constitucional, diante da previsão do art. 7º, IV. Trata-se da contraprestação mínima devida e paga diretamente ao empregado, por dia de serviço, na dicção do art. 76 da CLT. 
O inciso IV do art. 7º da Carta Magna deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro s e manais. Vale dizer, o salário mínimo refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais para os mensalistas. 
Assim, restando evidenciado no acórdão recorrido que a Reclamante labora 4 horas diárias, é devido apenas o pagamento de salário proporcional à duração do trabalho. Estão, pois, incólumes os incisos IV e XIII do artigo 7º da Constituição. No mesmo sentido, cito os s e guintes precedentes: 

SALÁRIO. MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O salário mínimo a que se refere o art. 7º IV da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição pecuniária deverá ser proporcional à jornada trabalhada. Recurso de embargos não conhecido. (ERR-189.914/1995.5, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ-10/11/2000); 
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DIFERENÇAS SA- LARIAIS JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO PROPOR- CIONAL. O art. 7º, IV, da CF, que define o salário mínimo, deve ser interpretado em cotejo com o assentado no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual a jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 58 da CLT. Assim, se a jornada for de 8 horas, o salário a ser pago é o mínimo integral, mas na hipótese de redução da jornada, como ocorreu nos presentes autos, o salário deverá ser pago de forma proporcional, dada a relação existente entre jornada e sal á rio. No caso do professor , o art. 318 da CLT não lhe fixa jornada especial, mas limite de aulas ministradas, consecutiva ou alternadamente. Já o art. 322, § 1º, da CLT prevê como horas extras do professor o excedente da 8ª diária. Assim, não há que se falar em violação da norma consolidada com a fixação de salário mínimo proporcional à jornada, fixada, in casu, em 4 horas diárias. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1.257/2005-026-07-00.6, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ de 21/09/2007);
DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL. O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, não havendo que se falar em violação do artigo 7º, incisos IV e XIII, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-1.295/2005-026-07-00.9, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 17/08/07) ;
 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - DOCENTE. Decisão Regional no sentido de que a empregada exercia a função de docente, tendo direito ao pagamento de salário mínimo proporcional a duas horas. Não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 7º, IV, da CF/88 e 76 da CLT, porque a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, nos termos do que dispõe o artigo 320 da CLT, bem como aos preceitos 117 e 118 da CLT, por carecerem de prequestionamento. No que diz respeito aos arestos elencados no escopo de caracterizar dissenso pretoriano são todos inespecíficos, porque não enfrentam o cerne da questão, de que a empregada exerciaafunção de professora, sendo protegida por normas especiais de tutela do trabalho. Incide o óbice do Enunciado 296/TST. Recurso de revista não conhecido integralmente (TST-RR-701.681.2, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, 5ª Turma, DJ de 28/05/04); 
Ressalte-se que não prospera a invocação do artigo 318 da CLT, que determina que, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas . O dispositivo não fixa jornada especial ao professor, mas estabelece o limite de aulas ministradas consecutiva ou alternadamente num mesmo estabelecimento de ensino. Não contempla, pois, a vedação da proporcionalidade do salário em jornada de trabalho reduzida. 
Ademais, não há falar em violação aos artigos 37, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República, já que não versam a hipótese do pagamento integral do salário mínimo ao professor que trabalha em jornada reduzida. 
Nego provimento ao Recurso de Revista. 

Inconformada, a reclamante interpõe os presentes embargos, apontando violação dos arts. 318 da CLT e 7º, IV, 37, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, além de colacionar arestos. Requer, em síntese, que as diferenças salariais sejam calculadas com base no salário mínimo integral.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, verbis:

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: 
............................................................................................................
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 

A referida alteração legislativa teve por escopo prestigiar a função precípua da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que é a de uniformizar a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, evitando a interposição reiterada de recursos nesta instância extraordinária veiculando as mesmas violações de dispositivos legais e constitucionais.

Sendo assim, somente quando as Turmas divergirem entre si ou do entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais é que se abrirá a via do recurso de embargos, nos exatos termos do aludido preceito legal, em sua nova redação, de modo a que não prevaleçam posicionamentos dissonantes no âmbito desta Corte Superior.
Considerando, portanto, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide.
Conseqüentemente, a violação dos arts. 318 da CLT e 7º, IV, 37, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, invocada pela ora embargante, não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT.
No tocante ao aresto colacionado às fls. 154-155, verifica-se o preenchimento dos requisitos de especificidade contidos na Súmula nº 296, I, do TST, pois o paradigma adota posição divergente, verbis:

PROFESSOR - SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. O professor possui uma situação especial e peculiar, porquanto, ainda que se trate de profissional competente e com longos anos de experiência, terá necessariamente que despender boa parte do seu tempo com outras atividades relacionadas ao seu mister, tais como a preparação das aulas, correções de provas, entre outras. Daí porque, mesmo que tenha sido contratado para uma jornada de quatro horas diárias, revela-se não só justo mas também constitucionalmente previsto o percebimento mensal de, pelo menos, o valor equivalente a um salário-mínimo, à luz do que preconiza o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido. (TST-RR-401976/1997.6, Rel. Min. Wagner P i menta, publicado no DJ de 8/2/2002) 

Conheço dos embargos por divergência.

2 – MÉRITO

PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL
O art. 318 da CLT limita a jornada de atuação do profissional de ensino em 4 horas consecutivas ou 6 horas intercaladas, a saber:

Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas .

Tal diferencial estipulado para jornada de trabalho de professor tem por escopo a manutenção da  integridade física e intelectual desta categoria levando-se em conta as peculiaridades da atividade prestada, como por exemplo, a necessidade de elaboração de provas e de preparação para a realização de aulas futuras.
Nesse contexto, torna-se incompatível com a finalidade da jornada especial o pagamento proporcional ao dos trabalhadores comuns, conforme preconiza o inciso XIII do art. 7º da Carta Magna.
Esta Subseção de Dissídios Individuais, em caso semelhante, já firmou posicionamento neste sentido, in litteris:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLIC A DO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. 1. A controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada especial outorgada à categoria profissional dos docentes. 2. Consabido que, por injunção do art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas. A jornada especial preceituada tem por finalidade resguardar o docente do desgaste típico da profissão, garantindo-lhe, ainda, o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 3. Não condiz com a garantia de jornada especial, que visa a preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, assegurada aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo para os beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, que estabelece fórmula diferenciada para o cálculo do salário mínimo dos trabalhadores em jornada especial. 4. Assim, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. 5. No caso, submetida a autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Recurso de embargos conhecido e provido. 

Assim, in casu, uma vez a cumprir, a autora, quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que ela tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, a fim de acrescer à condenação as diferenças salariais pleiteadas, calculadas com base no salário mínimo mensal, e reflexos respectivos.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e seus reflexos, calculadas com base no salário mínimo mensal, vencidos os Exmos. Ministros Milton de Moura França, Vantuil Abdala, João Batista Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga.

Brasília, 16 de junho de 2008.

NINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator

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